Regulamento

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 Empresa Mandatária:
Razão Social: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: CIDADE DE DEUS Número: S/N Bairro: VILA YARA Município: OSASCO UF: SP CEP:06029-900
CNPJ/MF nº: 60.746.948/0001-12

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio.

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
03/02/2018 a 13/03/2018

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
03/02/2018 a 04/03/2018

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. O objetivo desta Promoção é o relacionamento com a marca institucional da Promotora, a abertura de contas- correntes bancárias nos estabelecimentos da Promotora e a divulgação do patrocínio pela PROMOTORA no Festival Lollapalooza 2018 (o “Festival”)

6.2. Estão aptos a participar da Promoção todas as pessoas físicas, sejam elas clientes da Promotora ou não, maiores de 18 (dezoito) anos ou menores desta idade, desde que emancipados legalmente (os “Participantes”), que acessarem o website bradescolollabr.com.br (o “Website”) e inscreverem-se gratuitamente mediante o fornecimento dos dados abaixo e a confirmação de participação na Promoção, mediante indicação no box de opt-in:

a. Nome completo;
b. CPF;
c. Telefone móvel;
d. Endereço eletrônico (e-mail);

6.3. Não é necessária a aquisição de qualquer produto ou serviço da Promotora para inscrição nesta Promoção.

6.4. Não podem participar da Promoção os membros da administração da Promotora, conforme definido em seus respectivos Estatutos Sociais, além dos funcionários alocados nas áreas Institucional off line, Institucional online e Mídia do departamento de Marketing e da área de Redes Sociais do departamento de Canais Digitais da Promotora, que diretamente trabalham na execução desta Promoção, bem como os empregados de todo e qualquer parceiro envolvido com a Promoção, tais como, mas não limitado às empresas VIVID BRAND, Leo Burnett Tailor Made e Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica Advogados.

6.5. Para fins desta Promoção, os acompanhantes deverão respeitar os mesmos critérios de elegibilidade dos Participantes.

6.6. Ao inscreverem-se gratuitamente no Website os Participantes indicarão sua intenção de concorrerem aos Prêmios, mediante aval a ser realizado no cadastro disponível no Website. Os Participantes, que se cadastrarem e manifestarem o seu aceite, receberão, em até 03 (três) dias, 01 (um) Número da Sorte, por email e mensagem de texto SMS, para participar do sorteio desta Promoção, realizado de acordo com a extração da Loteria Federal, nos termos deste Regulamento.

6.7. A Promotora poderá dispor no Website de links para o acesso a ferramentas de abertura de contas corrente, sejam por meio de aplicativos móveis ou websites dedicados a este fim.

6.8. Os Participantes que forem correntistas da Promotora, ou tornarem-se correntistas da Promotora até a data de 26/02/2018, farão jus a mais 01 (um) Número da Sorte adicional, para concorrer ao sorteio dos Prêmios desta Promoção, na forma deste Regulamento, recebendo o mesmo até 09/03/2018.

6.8.1. Para fins de envio de Números da Sorte adicionais nos termos da cláusula acima, considerar-se-ão como correntistas da Promotora aqueles que estiverem com contas correntes bancárias ativas até 26/02/2018, de acordo com as informações do sistema bancário da Promotora.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
10.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 13/03/2018 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/02/2018 00:00 a 04/03/2018 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/03/2018
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Magalhães de Castro NÚMERO: 4800 COMPLEMENTO: 15o Andar - Torre
2 BAIRRO: Jardim Panorama
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05676-120
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de Reunião da Agência Vivid Brand

Quantidade: 50

Descrição

Sendo:

a) 15 (quinze) Kits Lollapalooza 23/03/2018, contendo em cada Kit: 01 (um) par de ingressos para o Lollapalooza 2018 – Setor Pista no dia 23/03/2018, no Autódromo de Interlagos na Cidade de São Paulo – SP, além de um par de bandana e Mochila saco personalizada;

b) 20 (vinte) Kits Lollapalooza 24/03/2018, contendo em cada Kit: 01 (um) par de ingressos para o Lollapalooza 2018 – Setor Pista no dia 24/03/2018, no Autódromo de Interlagos na Cidade de São Paulo – SP, além de um par de bandana e Mochila saco personalizada; e

c) 15 (quinze) Kits Lollapalooza 25/03/2018, contendo em cada Kit: 01 (um) par de ingressos para o Lollapalooza 2018 – Setor Pista no dia 25/03/2018, no Autódromo de Interlagos na Cidade de São Paulo – SP, além de um par de bandana e Mochila saco personalizada.

Valor: R$ 1.450,00

Valor Total: R$ 72.500,00

Série inicial: 0

Série Final: 9999

Ordem: 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 50

Valor total da Promoção: R$ 72.500,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 9 números, sendo que os 4 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1.234/12.345 = 1.234(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve- se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento. A Promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer Participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento ou, ainda, que porventura apresente material pornográfico, violento ou atentatório à moral e aos bons costumes em sua inscrição, ou que venha a ser considerado inadequado, a exclusivo critério da Promotora.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. Os Participantes contemplados serão divulgados no Website da Promoção, além de contatados por meio de ligações telefônicas conforme os dados preenchidos em seu cadastro, e-mails e mensagens de texto SMS.

13.2. O Participante contemplado e seu acompanhante autorizam desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação desta Promoção na mídia impressa, televisiva, radiofônica e/ou eletrônica, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir do sorteio, sem qualquer tipo de ônus adicional para a Promotora.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1. Os prêmios descritos no item 9 acima serão entregues aos contemplados de acordo com a ordem de contemplação, sendo que farão jus: (i) aos Kits Lollapalooza descritos na alínea "a", do item 9, os 15 (quinze) primeiros contemplados na apuração; (ii) aos Kits Lollapalooza descritos na alínea "b", do item 9, os 20 (vinte) contemplados seguintes na apuração; e (iii) os Kits Lollapalooza descritos na alínea "c", do item 9, os 15 (quinze) últimos contemplados na apuração. Não será permitido aos contemplados a escolha dos prêmios, de modo que a Promotora obedecerá a regra aqui descrita para a distribuição dos prêmios desta Promoção.

14.2. Para o usufruto dos Prêmios, serão consideradas as seguintes disposições:

a. O prêmio é pessoal, intransferível e não poderá ser substituído por outro, nem poderá o ganhador exigir o seu valor em moeda corrente;

b. Com relação aos Participantes contemplados residentes na cidade São Paulo e/ou dentro de um raio de 200km (duzentos quilômetros) até o Festival, os Prêmios poderão ser retirados no prazo de até 03 (três) dias antes da data de realização do Festival (considerando-se as datas de sua realização) na Agência Leo Burnett, localizada na Rua Brejo Alegre, 93/99, Brooklin Novo, São Paulo/SP, desde que tenham enviado a documentação necessária do contemplado e seu acompanhante, por e-mail, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação formal de contemplação . No ato de retirada também será solicitada a assinatura do Recibo do Premiação e Termo de Autorização de Divulgação de Imagem. Além dos documentos mencionados deverão ser entregues pelos participantes as cópias simples de seu CPF e RG e de seu acompanhante. Não será aceito, sob nenhuma hipótese, a troca de acompanhantes posteriormente à informação destes;

c. Os Participantes contemplados não residentes na cidade de São Paulo e em um raio superior de 200km (duzentos quilômetros) do Festival, terão suas despesas de locomoção (aérea ou terrestre, definido a exclusivo critério da Promotora, até o hotel e/ou Festival), estadia (em hotel de no mínimo 3 estrelas) e alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia e por pessoa, caso porventura sejam necessárias para assistir ao Festival, arcadas pela Promotora. Nestes casos, os Participantes contemplados somente realizarão a viagem quando encaminharem, em até 72h (setenta e duas horas) úteis do recebimento de comunicação formal de sua contemplação, a documentação necessária para realização da viagem (cópias simples do RG e CPF) a que tem direito junto com a documentação (cópias simples do RG e CPF) do acompanhante indicado. Na fruição do Prêmio, o acompanhante deverá estar acompanhado do contemplado considerando-se como o ponto de partida e o ponto de chegada a residência do Participante contemplado. Não será aceito, sob nenhuma hipótese, troca de acompanhante posteriormente, ou desvios de rota para a busca e entrega dos acompanhantes às suas residências.

d. Neste sentido, os Participantes contemplados para ida ao Festival em 23/03/2018 realizarão a viagem em 23/03 com o retorno previsto em 24/03; os Participantes contemplados para ida ao Festival em 24/03/2018 realizarão a viagem em 24/03 com o retorno previsto em 25/03; e os Participantes contemplados para ida ao Festival em 25/03/2018 realizarão a viagem em 25/03 com o retorno previsto em 26/03;

e. Caso qualquer Participante contemplado não tenha disponibilidade para realizar a viagem nas datas do Festival, ainda assim receberá o Kit descrito nesta cláusula 10, contudo sem a inclusão do ingresso para o Festival, não fazendo jus ao traslado, hospedagem e alimentação;

f. Os direitos e obrigações de todos os Participantes contemplados são extensivos aos seus acompanhantes, sendo que as residências dos mesmos deverão ser na mesma cidade que a do Participante contemplado. O acompanhante não poderá ser outro Participante contemplado nesta Promoção;

g. Os contemplados deverão observar as regras de acesso ao Festival, que se encontram disponibilizadas no Website deste em bradescolollabr.com.br;

14.3. Além dos itens descritos nesta cláusula, não serão devidos pela Promotora quaisquer custos adicionais aos Participantes contemplados e/ou seus acompanhantes, sendo de responsabilidade exclusiva destes todos e quaisquer custos adicionais, aí inclusos, mas não limitados ao consumo de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, vestimentas, capas de chuva, aquisição de brindes e memorabília do Festival, participação em atrações no local do Festival e quaisquer outros gastos que estes realizem no Festival ou durante sua estadia em São Paulo, conforme o caso.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. O Prêmio distribuído devera ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participante contemplado e seu acompanhante.

15.2. A Promotora não se responsabiliza por eventuais problemas, como por exemplo, atrasos de shows ou cancelamentos que poderão ocorrer no Festival, sendo tais ocorrências de exclusiva responsabilidade dos produtores do Festival.

15.3. Na hipótese de o Participante contemplado falecer antes da entrega do Prêmio, este será disponibilizado aos seus herdeiros, na forma da lei sucessória.

15.4. Acaso o Participante contemplado esteja impossibilitado por qualquer motivo para o recebimento do Prêmio pessoalmente, poderá constituir mandatário, nos termos do art. 653 do Código Civil, através de procuração pública com poderes específicos para tal finalidade, devendo, neste caso, ser apresentadas não só o instrumento de mandato com reconhecimento de firmas, como também cópias autenticadas do RG e CPF/MF e comprovante de endereço, além de cópias autenticadas de identificação de seu representante devidamente constituído.

15.5. O simples ato do envio das inscrições pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento pelo Participante, o qual desde já manifesta seu aceite e disposição em atuar pelas regras aqui dispostas.

15.6. O Regulamento completo da Promoção estará disponível no Website em www.bradescolollabr.com.br.

15.7. Tendo em vista as condições do ambiente internet e telefonia, a Promotora não poderá ser responsabilizada por falhas no acesso a plataforma promocional, cuja responsabilidade seja a conexão ou o equipamento utilizado pelos Participantes.

15.8. A Promotora irá disponibilizar canais de atendimento a dúvidas e questionamentos dos Participantes, podendo estes contatar a Promotora pelo e-mail contato@bradescolollabr.com.br.

15.9. A participação nesta Promoção implica na aceitação de todos os termos e condições deste Regulamento, que poderá ser alterado pela Promotora, a seu exclusivo critério, mediante aprovação da SEAE/MF, com posterior divulgação.

15.10. Este Regulamento será regido e interpretado de acordo com o direito brasileiro.

15.11. Fica desde já definido o Foro Central da Comarca da Capital do Estado dos Participantes como sendo o único capaz de dirimir eventuais demandas e/ou litígios decorrentes desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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